Alicerces da segurança patrimonial: a importância do Registro de Imóveis para o agronegócio no Brasil

19 de janeiro de 2024

     A Anoreg/MT conversou com o conselheiro de Ética e Disciplina da entidade, e vice-presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), José de Arimatéia Barbosa, que explicou o impacto do registro de imóveis no agronegócio.

     O Registro de Imóveis no Brasil desempenha um papel fundamental para a proteção dos direitos reais, especialmente no cenário do agronegócio brasileiro. Tamanha relevância da atividade foi expressa em outubro de 2023, quando 200 representantes de ofícios de praticamente todo o país, deputados estaduais e federais, realizaram uma sessão solene em homenagem aos 180 anos da atividade registral imobiliária, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

     Reconhecido como o mais seguro do mundo, o sistema de Registro de Imóveis atua como auxiliar do poder judiciário e de órgãos governamentais, realizando atos registrais de forma imparcial. Em entrevista, o conselheiro de Ética e Disciplina da Anoreg/MT, e vice-presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), José de Arimatéia Barbosa, explica o impacto do registro de imóveis no agronegócio do estado do Mato Grosso e fala das ações para estimular e incentivar a regularização dos imóveis rurais, como a campanha Solo Seguro.

     Anoreg/MT – Qual a importância do Registro de Imóveis no Brasil?

     José de Arimatéia Barbosa – O Registro de Imóveis no Brasil desempenha um papel crucial na proteção dos direitos reais, com destaque para o direito de propriedade, na promoção da segurança jurídica, no desenvolvimento econômico e na administração pública. Ele é uma parte fundamental da infraestrutura legal e econômica do país e beneficia tanto os proprietários quanto a sociedade como um todo.

     O sistema de Registro de Imóveis no Brasil revela-se como o mais seguro dentre outros esparsos pela face da terra, e não sou eu quem assim pontua, mas sim grande parte dos renomados doutrinadores do direito registral mundial, notadamente pelo fundamental papel que ele desempenha como auxiliar do poder judiciário e dos mais distintos órgãos governamentais, atuando sempre de maneira imparcial na prática de atos registrais e de averbações, que lhe são atribuídos, muitos deles até então privativos do poder estatal.

     Entre os benefícios da atividade para a população estão a segurança jurídica, a proteção de direitos e o acesso a crédito. Já para o Estado, o registro auxilia no planejamento urbano, na fiscalização de tributos e para a transparência e informação pública.

     Anoreg/MT – O Mato Grosso é um dos estados que mais têm relação com o agronegócio. Qual a importância do registro de imóveis para o setor?

     José de Arimatéia Barbosa – A segurança jurídica do agronegócio está intrinsecamente amparada pelo Registro de Imóveis, já que a grande maioria das opções de créditos ofertados pelas instituições financeiras são por eles garantidas, ou de seus desmembramentos nos termos da denominada Lei do Agro.

     Um exemplo é a obrigatoriedade do registro das garantias reais contidas nas cédulas e ou contratos de créditos rurais. Outro exemplo, onde o Registro de Imóveis cumpre a sua função sócio-econômica-ambiental, está na agenda 2030, referindo-se aos passivos e outros gravames ambientais que devem ser averbados nas matrículas fazendo com que as instituições financeiras possam ofertar juros mais baixos conforme perfil do imóvel/produtor rural.

     Muitos agricultores e empresas rurais dependem de financiamentos para adquirir terras, comprar equipamentos e insumos, e financiar a safra. O registro de imóveis é essencial para que a terra possa ser usada como garantia desses empréstimos, permitindo, assim, o acesso ao crédito necessário para o crescimento e modernização das operações agrícolas. As informações disponíveis nos registros de imóveis são usadas para o planejamento agrícola, permitindo que os governos e órgãos de regulamentação monitorem o uso da terra, a expansão agrícola, bem como para a arrecadação de impostos rurais, incluindo o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e a conformidade com regulamentos ambientais. Assim sendo, conclui-se que o registro de imóveis é uma ferramenta fundamental para o desenvolvimento sustentável e a prosperidade do agronegócio no estado e no país.

     Anoreg/MT – O Registro de Imóveis possui ações para estimular e incentivar a regularização dos imóveis rurais?

     José de Arimatéia Barbosa – Além de obrigatoriamente fornecer certidões que atestam a situação jurídica de uma propriedade rural, o Registro de Imóveis desempenha várias outras ações e práticas relacionadas à regularização de imóveis rurais. Dentre essas, destaca-se o papel fundamental na manutenção e atualização de registros, o que contribui para a segurança jurídica dos respectivos, fornecendo serviços, informações e orientações que auxiliam os proprietários rurais a regularizarem suas terras de acordo com a legislação vigente.

     Os oficiais dos cartórios de Registro de Imóveis também acompanham as mudanças na legislação relativa à regularização fundiária e orientam os proprietários rurais sobre as novas regras e procedimentos. Muitas vezes, colaboram com órgãos governamentais na divulgação de programas a executar, informando aos proprietários rurais sobre a disponibilidade de tais programas.

     No estado do Mato Grosso, a partir da criação das comissões de regularização fundiária e de registro público no âmbito municipal, os oficiais de registros passaram a ter uma participação direta nas suas atividades, o fazendo por meio da Associação dos Notários e Registradores do Mato Grosso (Anoreg/MT) e do Instituto de Registradores Imobiliários do Brasil (IRIB), na elaboração dos provimentos editados pela Corregedoria de Justiça do Estado, tornando-os mais eficazes. Além disso, ocorre também a participação direta desses oficiais em assuntos ligados a uma contratação de serviços de georreferenciamento onde, por meio de notas devolutivas, quando necessário, acabam por orientar a melhor forma de se cumprir exigências provenientes da Lei 10.267/01 e Decreto 4449/02.

     Ações proativas por parte dos registradores, que seja de maneira individual em suas respectivas comarcas e ou coletivas no âmbito estadual, são fundamentais para que alguns imóveis rurais, especialmente aqueles oriundos de assentamentos e ou núcleos urbanos informais, sejam regularizados, e com isso, esses imóveis, uma vez formalizados, passam garantir os acessos de seus titulares do direito real de propriedade a créditos que estimulam a produção agrícola.

     Anoreg/MT – Como o senhor vê a campanha Solo Seguro que aconteceu em 2023?

     José de Arimatéia Barbosa – O Programa Solo seguro foi e certamente será fundamental para que a regularização fundiária tenha protagonismo nacional e possa proporcionar o desenvolvimento socioeconômico ambiental tão almejado pelos destinatários em nosso país. A regularização fundiária rural ou urbana precisa desse protagonismo junto ao CNJ. Num primeiro momento em relação à titulação dos imóveis e a partir daí, quem sabe junto a academia, gerar estudos onde possam cada vez mais demonstrar que as políticas públicas passam pela regularização fundiária e principalmente pelo Registro de Imóveis, onde todo o procedimento começa e termina.

     A Campanha Solo Seguro desempenha um papel crucial na promoção da regularização fundiária no Brasil, contribuindo para a segurança jurídica, o desenvolvimento sustentável e a justiça social, ao mesmo tempo em que combate a grilagem de terras e a ocupação irregular. Essa regularização é fundamental para o agronegócio, a preservação ambiental e o bem-estar das comunidades rurais.

     Os principais objetivos e ações da Campanha Solo Seguro podem incluir:

– Conscientização: Divulgar informações sobre a importância da regularização fundiária, destacando os benefícios da segurança jurídica, como acesso a crédito, desenvolvimento sustentável e prevenção de conflitos fundiários.

– Orientação: Fornecer orientações aos proprietários rurais sobre os passos necessários para regularizar suas terras, incluindo a obtenção de documentos legais, como escrituras e registros no Registro de Imóveis.

– Divulgação de Programas de Regularização: Informar sobre programas governamentais e recursos disponíveis para apoiar a regularização fundiária, como o Programa Terra Legal e outras iniciativas relacionadas.

– Parcerias: Colaborar com órgãos governamentais, instituições financeiras, cartórios de Registro de Imóveis e organizações da sociedade civil para promover a Campanha Solo Seguro e fornecer assistência prática aos proprietários rurais.

– Documentação Legal: Facilitar a obtenção de documentos legais, como escrituras e registros no Registro de Imóveis, para que as terras sejam devidamente regularizadas.

– Eventos e Workshops: Realizar eventos, workshops e palestras para esclarecer dúvidas e fornecer informações práticas sobre a regularização fundiária.

– Monitoramento e Avaliação: Acompanhar e avaliar o progresso da campanha e medir o impacto da regularização fundiária nas áreas-alvo.

     Embora a titulação seja fundamental para a regularização fundiária não se pode olvidar que esta é uma fase da regularização fundiária onde o território e a ocupação de boa-fé se fundem em forma de matrícula e, a partir disso, e talvez a mais importante, é o uso dessas informações para fomentar políticas públicas de desenvolvimento social e econômico.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Anoreg/MT