Política de Privacidade

A Oficiala do Cartório Registro de Imóveis de Curvelo preza pelos direitos à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, informação, comunicação, opinião, inviolabilidade da intimidade, honra e imagem, livre iniciativa, dignidade e o exercício da cidadania de seus usuários, realizando a coleta e o tratamento de dados pessoais com transparência, segurança e eficácia, no intuito de cumprir sua finalidade pública.

1.  OBJETIVO

A presente política de privacidade tem como objetivo o esclarecimento acerca do tratamento dos dados pessoais, bem como dos procedimentos adotados nesta Serventia, com observância às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e Provimento nº 74/2018, do Conselho Nacional de Justiça.

2. DA COLETA DOS DADOS PESSOAIS

A coleta de dados pessoais e dados sensíveis, restrita ao mínimo necessário, é realizada pelos prepostos, por todos os meios lícitos, de forma presencial ou eletrônica com a finalidade de executar os serviços solicitados pelo usuário (Titular dos Dados Pessoais/Dados Sensíveis) conforme registros efetuados em protocolos de atendimento e/ou atender a requisitos legais em que os dados pessoais e/ou sensíveis sejam necessários e/ou compulsórios ao exercício das atividades previstas.

O usuário não está obrigado a fornecer seu e-mail, tampouco números de telefone e celular no atendimento, hipótese em que ficará privado do recebimento de informações sobre o andamento do protocolo.

Reiteramos que, os dados pessoais e/ou sensíveis que ingressarem nesta Serventia, serão processados de forma legal, justa e transparente em relação aos seus titulares.

3. FINALIDADE E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais e dados sensíveis, destinado à prática dos atos de registro, certidão e averbação como: Nome, RG, CPF, será promovido de forma a atender sua finalidade pública, com o objetivo de cumprir atribuições legais e normativas do serviço público.

Qualquer tratamento posterior dos dados pessoais, para outras finalidades será comunicado ao titular do dado para demonstração legal de consentimento:

• Quais dados poderão ser utilizados para tratamentos posteriores;
• Qual finalidade deste tratamento posterior.

Pesquisa de Satisfação

O tratamento de dados pessoais, destinado às Pesquisas de Satisfação como: Nome, Telefone, E-mail, será promovido com a finalidade de obter informações importantes para a melhoria dos processos do cartório, objetivando aprimorar a excelência dos serviços prestados.

Canal de Denúncias

Os dados pessoais coletados no Canal de Denúncia, serão tratados com a finalidade de identificar, analisar e solucionar possíveis fraudes no uso de seus serviços.

Site

Para a utilização do site desta Serventia, a consulta é imprescindível, vez que a concordância a esta Política de Privacidade é indispensável para a utilização dele.

O site do Cartório não faz propaganda a terceiros; porém utiliza-se dos navegadores/ferramentas google, mozila, explorer etc., indispensáveis à execução de seu mister, cujo controle foge à sua esfera de vigilância.

Salvo estatística do google Analitycs, não há coleta ou solicitação de dados pessoais por intermédio deste site, devendo ser denunciado no e-mail: cricurvelocontrolador@gmail.com qualquer anormalidade.

Quando você visita o site do (Endereço do site do Cartório) ou usa os serviços da Registro de Imóveis de Curvelo coletamos o seu endereço IP e as informações padrão de acesso à web como o tipo do seu navegador e as páginas que acessou em nosso site.

Se você se inscrever, coletaremos os seguintes tipos de informações:

• Informações de contato – o seu nome, endereço, telefone, e-mail, nome de usuário do Skype e outras informações semelhantes.
• Informações financeiras – os números da conta bancária e do cartão de crédito que você forneceu quando adquiriu os Serviços do Registro de Imóveis de Curvelo.

Antes de permitir o uso dos Serviços do Registro de Imóveis de Curvelo, poderemos exigir que você forneça informações adicionais que poderemos usar para verificar sua identidade ou endereço ou gerenciar risco, como sua data de nascimento, número de registro nacional, nacionalidade e outras informações de identificação.

Cookies

Quando você acessa nosso site, nós, incluindo as empresas que contratamos para acompanhar como nosso site é usado, podemos colocar pequenos arquivos de dados chamados “cookies” no seu computador.

Enviamos um “cookie da sessão” para o seu computador quando você entra em sua conta ou usa os Serviços do Registro de Imóveis de Curvelo. Esse tipo de cookie nos ajuda a reconhecê-lo se visitar várias páginas em nosso site durante a mesma sessão, para que não precisemos solicitar a sua senha em todas as páginas.

Depois que você sair ou fechar o seu navegador, esse cookie irá expirar e deixará de ter efeito. Também usamos cookies mais permanentes para outras finalidades, como para exibir o seu endereço de e-mail em nosso formulário de acesso, para que você não precise digitar novamente o endereço de e-mail sempre que entrar em sua conta.

Codificamos nossos cookies para que apenas nós possamos interpretar as informações armazenadas neles. Você está livre para recusar nossos cookies caso o seu navegador permita, mas isso pode interferir no uso do nosso site.

Nós e nossos prestadores de serviço também usamos cookies para personalizar nossos serviços, conteúdo e publicidade, avaliar a eficiência das promoções e promover confiança e segurança.

Política de Descadastramento (“Opt-out”)

O usuário dos nossos serviços pode a qualquer momento deixar de receber comunicações do nosso site. Para tanto basta enviar um e-mail para cricurveloencarregado@gmail.com indicando o seu desejo de não mais receber comunicações, ou simplesmente clicar no link ‘remover’ ou unsubscribre contido no final de cada e-mail.

Os tratamentos de dados podem ser realizados pessoalmente e por sistema informatizado, que opera todas as etapas do processo registral, tais como, o acesso, a recepção, a classificação, a utilização, a modificação, a eliminação, a reprodução, a transmissão, a distribuição, o processamento e o arquivamento. Todos os dados armazenados nesta Serventia são protegidos de acordo com o Provimento nº 74/2018, do CNJ, CGJ, e Lei nº 13.709/ 2018 (LGPD).

4. FINALIDADE E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, destinado à prática dos atos de registro e averbação será realizado com o consentimento específico dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal e será promovido de forma a atender sua finalidade pública, com o objetivo de cumprir atribuições legais e normativas do serviço público, devendo seguir todas as diretrizes descrita nesta Política.

A LGPD, em seu artigo 14, relata que poderão ser coletados dados pessoais de crianças e adolescentes sem o consentimento quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento.

5. ARMAZENAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados se manterá durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais, sendo que nos livros oficiais os dados serão preservados, em cumprimento à sua finalidade pública, prevista na Lei n° 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).

Terminado o prazo de manutenção e/ou necessidade legal, os dados pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

O Oficial do Cartório Registro de Imóveis de Curvelo toma precauções, entre elas, medidas administrativas, técnicas e físicas, para proteger as suas informações pessoais contra perda, roubo, uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.

Internamente, os dados pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância.

6. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados coletados poderão ser compartilhados com parceiros desta Serventia, para fins de:

•  Dados de pagamento com empresas processadoras de pagamento com as quais trabalha, que poderão ser utilizados tão somente para a finalidade de processamento do pagamento.
• Fornecedores dos serviços sob contrato que colaboram em partes de nossas operações comerciais; (prevenção contra fraude, atividades de cobrança, marketing, serviços de tecnologia). Nossos contratos determinam que esses fornecedores de serviço só usem suas informações em relação aos serviços que realizam para nós, e não em benefício próprio.
• Redes sociais, tais como o Whatspapp, Facebook, Instagram, Linkedin, quando você interagir ou se conectar conosco por meio de tais plataformas.

O Registro de Imóveis de Curvelo se compromete a não compartilhar dados pessoais, por via gratuita ou comercial, salvo nas hipóteses de cumprimento de obrigações legais ou mediante autorização judicial.

7. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

O controlador que, segundo a LGPD é a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, tais como as finalidades e os meios do tratamento, é identificado como a Oficiala do Cartório a Fabiane de Souza Rodrigues Quintão, através do e-mail:cricurvelocontrolador@gmail.com.

8. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR

O operador que, segundo a LGPD e quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, poderá ser identificado por diversos prestadores de serviços contratados pelo Cartório, a fim de realizar processos inerentes aos serviços do Cartório ou para a efetiva gestão da Serventia.

Sempre que, houver uma contratação para estes fins, o Cartório exigirá da empresa contratada (Operador) a adoção dos meios técnicos necessários para garantir a observância dos princípios que regem o tratamento dos dados pessoais, especificados no art. 6º da LGPD.

9. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) nomeado pelo Controlador é:

• Ana Luiza Fernandes Sampaio
• Contato:  cricurveloencarregado@gmail.com

10. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

Todas as informações são armazenadas com rigoroso controle de segurança e constante aperfeiçoamento de ferramentas tecnológicas de proteção. 

O acesso às informações e dados pessoais coletados é restrito aos prepostos do controlador Registro de Imóveis de Curvelo e operadores no âmbito registral e administrativo.

O Cartório toma precauções, entre elas, medidas administrativas, técnicas e físicas, para proteger as suas informações pessoais contra perda, roubo, uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.

Internamente, os dados pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos dos serviços prestados nesta Serventia, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.

11. DIREITOS DOS TITULARES

O tratamento dos dados pessoais nesta serventia é realizado de forma transparente, lícita e de boa-fé, de acordo com os artigos 6º, 7º, 11 e 14, da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A LGPD garante ao Titular dos dados pessoais, os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
• Eliminação dos dados pessoais tratados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, salvo, quando autorizada a conservação para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

12. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS DADOS PESSOAIS

Esta Serventia não realiza transferência internacional de dados pessoais.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

Devido ao constante avanço tecnológico, mudanças nas legislações, normas regulatórias e boas práticas, esta Política de Privacidade está sujeita a alterações, razão pela qual recomenda-se sua consulta periódica.

Aprovação: Fabiane de Souza Rodrigues Quintão

Data da divulgação 09/03/2022