INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de […]
Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados na tarde de ontem e tem como objetivo regulamentar o art. 190 da Constituição Federal. O Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou na tarde de ontem, 13/12/2022, o Projeto de Lei n. 2.964/2022 (PL), que regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para regular a aquisição […]
Dos municípios brasileiros, 1.111 não têm cadastro multifinalitário, e outros 3.300% possuem de forma precária. Conforme divulgado anteriormente, a Receita Federal do Brasil (RFB) lançou ontem, 08/12/2022, o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER). O sistema é uma ferramenta de gestão pública que integra os dados cadastrais, geoespaciais, ambientais, fiscais e jurídicos, relativos […]
A LGPD (Lei nº 13.709/18) tem como fundamentos previstos no artigo 2º, dentre outros, o respeito a? privacidade e a inviolabilidade da intimidade, considerando como dado pessoal qualquer informação relacionada à pessoa natural através da qual seja possível identificá-la direta ou indiretamente. Entre seus dez princípios, a lei estabelece que o tratamento de dados deverá […]
Que o ano novo que chega para nós venha com boas energias, com boas notícias e com bons momentos. Feliz 2023!
Convidamos a todos para a entrega dos títulos da Regularização Fudiária Dia: 21/12/2022Endereço: Rua Prefeito Irineu Moreira Gonzaga, nº 90, CentroHorário: 19:00 horas.
19, 20, 21, 22 e 23 de dezembro de 2022 e nos dias 2, 3, 4, 5 e 6 de janeiro de 2023, funcionamento das 9 às 16 horas. 26, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2022, no horário das 9 às 12 horas.
Isso é um problema que a grande maioria dos brasileiros enfrenta Muitas pessoas desconhecem os riscos de manter sua propriedade sem a devida regularização.Isso é um problema que a grande maioria dos brasileiros enfrenta e precisa ser resolvido o quanto antes, pois as temeridades não inúmeras. A lei determina, em seu artigo 1245 do Código […]
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o tributo de competência municipal sobre as transações imobiliárias, disciplinado no artigo 156, II, da Constituição e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário Nacional. O fato gerador desse imposto consiste na alienação por ato “intervivos” e de forma onerosa, abarcando em regra todo tipo […]
A partir desta segunda-feira (07/11), o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), gerenciado pelo Incra, disponibiliza informações atualizadas dos imóveis rurais inscritos no instituto, conforme parâmetros que modificaram os conceitos de minifúndio e pequena propriedade. As alterações impactaram 4,2 milhões de cadastros, aumentando as chances do público abrangido de acessar créditos produtivos e regularizar suas […]
