A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, para fins de registro imobiliário rural, a certificação do memorial descritivo de propriedade deve considerar as matrículas individualizadas de cada imóvel que a compõe, conforme previsto na Lei 6.015/1973 (Lei de Registro de Imóveis). Nessa hipótese, o colegiado afastou o uso do conceito de imóvel […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, para fins de registro imobiliário rural, a certificação do memorial descritivo de propriedade deve considerar as matrículas individualizadas de cada imóvel que a compõe, conforme previsto na Lei 6.015/1973 (Lei de Registro de Imóveis). Nessa hipótese, o colegiado afastou o uso do conceito de imóvel […]
Em maio deste ano, o inventário extrajudicial voltou a ser pauta da Corregedoria Nacional de Justiça. O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Marcos Vinícius Jardim, encaminhou um requerimento ao Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luiz Felipe Salomão, solicitando a regulamentação do inventário extrajudicial em casos que envolvam herdeiros e incapazes. Este pedido reforça a […]
Ação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico envolve acordos com os municípios de Brumadinho, Córrego Fundo, Diamantina, Ladainha, Pai Pedro e Paracatu O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG), formalizou seis novos convênios de regularização fundiária urbana. Os acordos com os municípios de Brumadinho, Córrego Fundo, Diamantina, […]
terça-feira, 2 de julho de 2024 Atualizado às 15:20 O juiz de Direito Mauro Nicolau Junior, da 48ª vara Cível do RJ, julgou improcedente uma ação de usucapião que visava a aquisição de um terraço privativo em um edifício localizado em Copacabana. O juízo entendeu que a área disputada é comum ao condomínio e, portanto, […]
Decisão foi proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar o Recurso Especial n. 1.706.088-ES (REsp), sob a Relatoria do Ministro Raul Araújo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que, para o registro do imóvel rural, o memorial descritivo deve considerar as matrículas individualizadas dos imóveis integrantes da propriedade, em respeito ao disposto […]
O cartório de imóveis deve ou não exigir o registro de pacto antenupcial (ou de instrumento estrangeiro equivalente) no livro 3 no caso de casamentos realizados no exterior, com adoção de regime de bens em consonância com a lei brasileira? Esse registro é previsto para casamentos brasileiros, conforme art. 1.657 do Código Civil1 e nos arts. […]
21 de abril de 2024, 7h07 Os mercados nacional e internacional aguardam com grande expectativa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342, a qual pode influenciar significativamente os investimentos estrangeiros no setor agrário e, consequentemente, na economia brasileira. A ADPF 342, ajuizada em 16 de abril […]
Remo Higashi Battaglia O presente artigo discorre sobre a o registro do contrato de permuta imobiliária no cartório de imóveis e, destarte, os respectivos efeitos decorrentes do registro na matrícula imobiliária, lembrando-se que a permuta representa a troca de bens imóveis entre as partes negociantes. terça-feira, 23 de abril de 2024 Atualizado em 22 de […]
Medida Provisória com o programa foi publicada no Diário Oficial da União de hoje. Instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória n. 1.213/2024 (MP), publicada no Diário Oficial da União de hoje, 23/04/2024, o Programa Acredita no Primeiro Passo (Programa Acredita) pretende fomentar o crescimento da construção civil e do setor imobiliário. Segundo a notícia divulgada pelo Planalto, permitir uma ampliação do crédito imobiliário é […]
