Carlos Eduardo Elias de Oliveira  Noções gerais do georreferenciamento e histórico normativo  Um dos maiores problemas efetivos na definição de direitos reais sobre terrenos (especialmente os rurais) é a descrição perimetral da área no Cartório de Imóveis. Por conta das limitações da própria topografia no passado, essa descrição era feita com certa imprecisão, levando em […]

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de […]

Ação faz parte do Programa de Inclusão Digital lançado pelo ONR para garantir o máximo de integração dos cartórios de menor porte financeiro na oferta de serviços digitais O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), instituição oficial encarregada de projetar e implementar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), entregará […]

O Registro de Imóveis de Curvelo desenvolve trabalhos com objetivo de possibilitar e acelerar a regularização fundiária. Paralelamente ao trabalho desenvolvido junto aos municípios, neste ano de 2023 iniciamos com a equipe do Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo o atendimento às comunidades com a finalidade de acelerar a promoção da regularização fundiária. No […]

A propriedade condominial se reveste de várias formas que refletem, na mesma proporção, a existência dos mais variados litígios a que poderão se sujeitar os comunheiros proprietários, emergindo, dentre eles e de modo especial, nas disputas estabelecidas na copropriedade dos imóveis rurais. Tanto na propriedade rural, como ocorre com a urbana, a existência do condomínio […]

Texto foi aprovado com mudanças na redação original e segue para o Senado onde precisa ser votado até quarta O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP) 1162/23, que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), extinto no governo Bolsonaro. O texto foi aprovado na forma de […]

A aludida dinâmica trouxe o agravamento de uma situação de irregularidade fundiária, a criação da cidade informal e da cidadania insurgente, produzindo uma formatação adequada de importância para a regularização fundiária urbana – REURB, como importância vital e relevante para a resolução de questões para uma sociedade mais justa, digna e fraterna. A ausência de […]

Em fevereiro de 2020, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório, mesmo após as alterações feitas na Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) pelo Código de Processo Civil de 2015.  Com esse entendimento, o colegiado determinou o retorno de um processo […]

Introdução, noções elementares e contextualização  A Lei 8.929/1994, que regulamenta as Cédulas de Produto Rural (“CPR’s”), tem sido objeto de iterativas alterações legislativas. As reformas promovidas pela lei 13.986/2020 (“Lei do Agro”) e também pela lei 14.421/2022 merecem destaques. Esta última teve por escopo alterar diversas leis extravagantes que contemplam disposições normativas acerca do agronegócio […]

PORTARIA MCID Nº 146, DE 7 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre as operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e sobre as operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha […]