Primeiramente, cabe dizer que um bem é formado pelo seu proveito (usufruto) e a chamada nua propriedade. Ou seja, é possível que uma pessoa detenha a propriedade de um apartamento, mas não possua o direito de morar ou receber aluguéis, por exemplo. Neste sentido, ele será chamado de nu proprietário, e o detentor do usufruto, […]
Provimento CNJ 94/2020 Dando seguimento à série Assinaturas Eletrônicas e a lei 14.382/2022, hoje encerramos o ciclo enfrentando o disposto nos §2º do art. 4º e art. 9º, ambos do Provimento CN-CNJ 94/2020. As questões aqui agitadas guardam estreita relação com o tema central dos artigos anteriores: autenticidade e integridade dos títulos apresentados a registro. […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, assinou, nesta quinta-feira (2/2), o Provimento 139/2023, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), dos operadores nacionais de registros públicos e seus respectivos fundos de implementação e custeio. A Corregedoria Nacional de Justiça também tornou público o cronograma da primeira […]
Com a Lei nº 13.709/2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que protege as informações, a liberdade e a privacidade dos cidadãos, as serventias extrajudiciais têm até o dia 20 de fevereiro de 2023 para se adequarem à legislação. A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Serjus/Anoreg-MG), […]
150 anos do Cartório Registro de Imóveis de Curvelo: história de realização de sonhos e apoio ao desenvolvimento da região Há 150 anos, celebrados no dia 22 de março deste ano, o cartório de Registro de Imóveis de Curvelo participa da realização do sonho da casa própria e do desenvolvimento, não só do município, como […]
Regularização de loteamentos demorava até 5 anos pela via judicial Há dois meses, MPMG realizou campanha em Paracatu (MG) para alertar população sobre lotes e imóveis em loteamentos irregulares – Foto: Ministério Público de Minas Gerais / Divulgação Há dois meses, MPMG realizou campanha em Paracatu (MG) para alertar população sobre lotes e imóveis em […]
A industrialização somada à mecanização do campo, o êxodo rural [1] e o crescimento populacional proporcionam o intensificado processo de urbanização, que nada mais é do que a transformação de uma sociedade, região ou território de rural para urbano, o que não representa somente o crescimento da população das cidades (zona urbana), mas o aumento dessa em […]
Levantamento aponta que 76% dos entrevistados estão satisfeitos com os serviços recebidos e desejam que outros documentos possam ser feitos diretamente nestas unidades presentes em todos os municípios do país. Os Cartórios brasileiros ocupam a primeira colocação nos quesitos confiança, importância e qualidade dos serviços à frente de outros 14 órgãos públicos e privados. Esta […]
Senado Federal aprovou PL que busca impedir o cancelamento de títulos de terra concedidos pelo Instituto, antes de 1997, por falta de cumprimento de condições estabelecidas naquela época. O Senado Federal aprovou na noite desta quinta-feira, 15/12/2022, a redação final ao Projeto de Lei n. 2.757/2022 (PL), de autoria do Senador Confúcio Moura (MDB-RO), que […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de […]
