Frente tem como objetivo propor medidas legislativas e atualização de normas para aperfeiçoamento da atividade Notarial e Registral. Foi aprovado ontem, 10/04/2024, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ), o Projeto de Resolução do Senado n. 33/2023 (PRS), que institui a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral. O PRS, de autoria do Senador Sérgio Petecão (PSD-AC), recebeu […]

Matéria publicada pelo jornal “O Tempo” destaca necessidade de aumento no Orçamento para segundo semestre. O portal do jornal “O Tempo” publicou, em 20/04/2024, a matéria intitulada “Minha Casa Minha Vida ‘superaquece’ e novos financiamentos podem ser congelados”, ressaltando que o PMCMV está “aquecido” de contratações e exigirá cerca de R$ 25 bilhões a mais […]

Em matéria de Direito Tributário, o ano de 2023 foi marcado pela aprovação da reforma tributária (PEC 45/2019) em 15 de dezembro, tendo sua promulgação sido feita em 20 de dezembro de 2023 como Emenda Constitucional nº 132, após aprovação em dois turnos pela Câmara dos Deputados. Após entrar em vigor, a reforma contará com […]

A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. O entendimento, ancorado no artigo 5º, XXVI da Constituição, é do juiz Daniel Teodoro Mattos da Silva, da Vara Única de Cristina, em Minas Gerais. O caso concreto envolve execução movida pelo […]

A penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo jurídico. Por isso, é inviável a averbação da penhora de bens do tipo em registro público. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a averbação […]

19 de janeiro de 2024      A Anoreg/MT conversou com o conselheiro de Ética e Disciplina da entidade, e vice-presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), José de Arimatéia Barbosa, que explicou o impacto do registro de imóveis no agronegócio.      O Registro de Imóveis no Brasil desempenha um papel fundamental […]

A capacitação de agentes municipais que atuam na Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em Minas Gerais contribuiu para a regularização de mais de 100 mil imóveis desde 2018. O programa desenvolvido pelo Colégio Registral Imobiliário do Estado (CORI-MG) foi um dos vencedores da primeira edição do “Prêmio Solo Seguro”, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça. O […]

A partir desta segunda-feira (20), proprietários de imóveis rurais com área igual ou acima de 25 hectares que quiserem fazer qualquer tipo de transação imobiliária envolvendo as terras vão precisar providenciar o georreferenciamento dos imóveis. Antes, a exigência legal (Decreto nº 4.449/2002) era só para aqueles acima de 100 hectares. Georreferenciar é fazer o levantamento […]

A lei 10.267/01, complementada pelo decreto 4.449/02, exige o georreferenciamento certificado pelo Incra para imóveis rurais, sendo obrigatório para propriedades de 25 hectares ou mais a partir de 21 de novembro de 2023, sob pena de restrições nas transações e alterações no registro. Introdução A lei 10.267/01, posteriormente regulamentada pelo decreto 4.449/02, alterou a lei […]

Processo envolve pagamento de taxas em cartórios e burocracias legais A doação de imóvel é um dispositivo legal que permite que o dono de uma propriedade antecipe o testamento e transfira ainda em vida o bem para outra pessoa. É uma forma de se assegurar que suas posses serão divididas da forma como o titular […]